Resumo de pontos importantes
A educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, sendo dividido em diferentes modalidades de ensino que são responsabilidade de diferentes esferas do governo:
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Educação básica
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0 – 3 anos
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Creche
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Não é obrigatório
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Município
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4 – 5 anos
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Pré escola
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Obrigatório
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Município
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6 – 14 anos
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Ensino Fundamental
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Obrigatório
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Município e Estado
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15 – 17 anos
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Ensino médio
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Obrigatório
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Estado
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A partir dos 4 anos é dever dos pais ou responsáveis matricular a criança na escola, tendo direito a vaga em escola pública mais próxima da sua residencia.
Cada modalidade possui especificidades em relação a carga horária:
Na educação infantil é previsto pela lei a carga minima anual de 800 horas, distribuído por 200 dias de trabalho educacional, de no minimo 4 horas por dia ou 7 horas o período integral. A frequência minima exigida é de 60%.
No ensino fundamental é prevista a carga minima de 800 horas, distribuído por no minimo 200 dias de efetivo trabalho escolar, exceto exames finais, de no minimo 4 horas por dia , sendo progressivamente ampliado. Frequência minima exigida de 75%.
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